Agente de contratação: quem conduz a licitação na Lei 14.133

Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (art. 6º, LX, e art. 8º da Lei 14.133/2021).

Pregoeiro, agente e comissão

• Pregoeiro: é o nome do agente de contratação quando a modalidade é o pregão (art. 8º, §5º).
• Comissão de contratação: em licitações de bens ou serviços especiais, o agente pode ser substituído por uma comissão de, no mínimo, 3 membros (art. 8º, §2º).
• Equipe de apoio: servidores que auxiliam o agente nas tarefas do processo.

No governo federal, o Decreto nº 11.246/2022 regulamenta a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos.

O que o agente faz na prática

Do ponto de vista do fornecedor, o agente de contratação é quem:

• conduz a sessão pública no sistema eletrônico;
• abre e encerra a fase de lances;
• analisa a proposta mais bem classificada e pode negociar o preço;
• solicita e analisa os documentos de habilitação;
• registra decisões na ata e abre prazo para intenção de recurso;
• responde a mensagens e diligências durante a sessão.

Segregação de funções

A lei adota o princípio da segregação de funções: é vedado designar a mesma pessoa para funções que aumentem o risco de erros ou fraudes no processo (art. 7º). Por isso, quem elabora o termo de referência, quem conduz a licitação e quem fiscaliza o contrato tendem a ser pessoas diferentes.

Como se comunicar bem com o agente

• Acompanhe o chat do sistema durante toda a sessão: convocações costumam ter prazo curto.
• Responda de forma objetiva e anexe exatamente o que foi pedido.
• Registre tudo pelo sistema, não por telefone ou e-mail, salvo orientação do edital.
• Seja técnico ao discordar de uma decisão e use o momento da intenção de recurso.

Exemplo prático

Após a fase de lances, o pregoeiro convoca a empresa mais bem classificada a enviar a proposta ajustada em 2 horas e tenta negociar uma redução adicional de preço. Em seguida, analisa os documentos de habilitação e declara a empresa vencedora, abrindo prazo para manifestação de intenção de recurso.

Dúvidas frequentes

O agente de contratação pode ser terceirizado?

A lei exige que o agente seja designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes (art. 8º). A lei também prevê a possibilidade de apoio por assessoria em situações específicas.

Quem homologa a licitação?

A homologação é feita pela autoridade superior, não pelo agente de contratação (art. 71).