Lei 14.133/2021: o que é a Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/2021 é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sancionada em 1º de abril de 2021, ela estabelece as regras gerais de licitação e contratação para a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desde 30 de dezembro de 2023, é o regime geral das compras públicas no Brasil.

Quais leis ela substituiu

Pelo art. 193 (com redação dada pela Lei Complementar nº 198/2023), foram revogados em 30 de dezembro de 2023:

• a Lei 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações);
• a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão);
• os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações, RDC).

Os crimes da Lei 8.666 (arts. 89 a 108) foram revogados já na publicação da nova lei.

Durante a transição, a Administração podia escolher licitar pela lei antiga ou pela nova, sem combinar as duas (art. 191). Contratos assinados sob a lei antiga continuam regidos por ela durante toda a sua vigência.

Principais pontos da lei

• Modalidades (art. 28): pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Tomada de preços e convite deixaram de existir.
• Fases (art. 17): preparatória, divulgação do edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. Em regra, a habilitação vem depois do julgamento.
• Forma eletrônica preferencial (art. 17, §2º): a forma presencial precisa ser motivada e gravada em áudio e vídeo.
• Critérios de julgamento (art. 33): menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
• Planejamento: a fase preparatória ganhou peso, com estudo técnico preliminar, termo de referência e pesquisa de preços.
• Transparência: criação do PNCP, portal oficial de divulgação obrigatória (art. 174).
• Agente de contratação (art. 8º): servidor responsável por conduzir o processo.

O que muda na prática para o fornecedor

Para quem vende ao governo, as mudanças mais sentidas no dia a dia são:

1. Um lugar central para procurar editais: o PNCP, em vez de dezenas de portais e diários oficiais.
2. Habilitação depois dos lances: em regra, só o licitante mais bem classificado tem os documentos analisados.
3. Prazos mínimos em dias úteis para a apresentação de propostas (art. 55).
4. Regras próprias para contratação direta, com aviso público nas dispensas por valor.

Regulamentação

A lei depende de regulamentos para vários pontos. No âmbito federal, há decretos e instruções normativas sobre temas como registro de preços, credenciamento, pesquisa de preços e licitação eletrônica. Estados e municípios podem editar regulamentos próprios ou adotar os federais. Por isso, o edital de cada contratação indica as normas aplicáveis.

Dúvidas frequentes

A Lei 8.666 ainda vale?

Para novas licitações, não. Mas contratos firmados com base nela durante a transição continuam regidos pela lei antiga até o fim da vigência (art. 191, parágrafo único).

A Lei 14.133 já foi alterada?

Sim. O texto compilado no site do Planalto mostra as alterações posteriores, como as feitas pela Lei Complementar nº 198/2023 e pela Lei nº 15.266/2025. Consulte sempre a versão compilada.