Pregão eletrônico: o que é e como funciona na Lei 14.133

Pregão eletrônico é a forma eletrônica do pregão, modalidade de licitação que a Lei 14.133/2021 torna obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos no edital por especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII e XLI). O julgamento é por menor preço ou maior desconto, e a disputa de lances acontece em sistema na internet.

Quando o pregão é usado

O pregão deve ser adotado sempre que o objeto puder ser descrito de forma objetiva (art. 29). Exemplos típicos: material de escritório, equipamentos de informática, alimentos, combustível, serviços de limpeza e vigilância.

Ele não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único). Para objetos especiais, usa-se a concorrência.

Como funciona a disputa

O pregão segue o rito comum do art. 17 da Lei 14.133. Em regra, as fases ocorrem nesta ordem:

1. Preparatória: o órgão elabora estudo técnico preliminar, termo de referência e pesquisa de preços.
2. Divulgação do edital: publicação no PNCP.
3. Propostas e lances: fornecedores enviam propostas e disputam lances no sistema.
4. Julgamento: análise da proposta mais bem classificada.
5. Habilitação: verificação dos documentos do licitante classificado em primeiro lugar.
6. Recursal: prazo para recursos.
7. Homologação: a autoridade confirma o resultado.

A condução é feita por um agente de contratação, que no pregão recebe o nome de pregoeiro (art. 8º, §5º).

Prazos mínimos

Entre a divulgação do edital e a apresentação das propostas, a lei fixa prazos mínimos em dias úteis (art. 55):

O edital pode prever prazos maiores. Esses são apenas os mínimos.

Modos de disputa

O edital define se a disputa será aberta (lances públicos e sucessivos), fechada (propostas sigilosas até a abertura) ou uma combinação das duas (art. 56). Quando o critério é menor preço ou maior desconto, a lei proíbe o uso isolado do modo fechado.

Exemplo prático

Um hospital estadual publica pregão eletrônico para comprar luvas descartáveis. Os fornecedores cadastram propostas no sistema até a data marcada. Na sessão, o pregoeiro abre a fase de lances; ao final, analisa a proposta da empresa mais bem colocada e solicita seus documentos de habilitação. Se ela for habilitada e não houver recurso pendente, o processo segue para homologação.

Dúvidas frequentes

Pregão eletrônico e licitação eletrônica são a mesma coisa?

Não exatamente. Licitação eletrônica é a forma de realização (pela internet), que vale para várias modalidades. O pregão é uma modalidade que, na prática, quase sempre é realizada na forma eletrônica.

Ainda existe pregão presencial?

A lei admite a forma presencial, mas apenas de forma motivada, com a sessão registrada em ata e gravada em áudio e vídeo (art. 17, §2º).