Agente de contratação
Servidor efetivo ou empregado público designado para tomar decisões, acompanhar o processo e conduzir a licitação até a homologação. No pregão, é chamado de pregoeiro.
Glossário Edital.net
Glossário de Licitações Públicas
Entenda os principais termos, modalidades e regras das licitações públicas no Brasil. Explicações simples e práticas para quem quer vender para o governo.
30 termos
A
Contratos e Gestão Pública Contratos e Gestão Pública Ata de registro de preços
Documento vinculativo que registra os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições de uma licitação ou contratação direta por registro de preços, para contratações futuras.
Contratos e Gestão Pública Aviso de contratação direta
Publicação feita pelo órgão para informar que pretende contratar sem licitação (em especial nas dispensas por valor) e receber propostas de outros fornecedores interessados.
C
Participação de Fornecedores Como participar de licitação
Participar de licitação envolve preparar a empresa (documentos e cadastros), encontrar editais compatíveis, analisar as regras, enviar proposta, disputar e comprovar a habilitação.
Portais e Sistemas Compras.gov.br
Portal de Compras do Governo Federal: sistema eletrônico onde órgãos realizam licitações e contratações e fornecedores enviam propostas e disputam lances.
Modalidades de Licitação Concorrência eletrônica
Concorrência realizada pela internet. É a modalidade para bens e serviços especiais e para obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Contratos e Gestão Pública Contratação direta
Contratação feita pela Administração sem licitação, nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, mediante processo administrativo formal.
Contratos e Gestão Pública Credenciamento
Procedimento auxiliar em que a Administração faz um chamamento público e cadastra todos os interessados que cumprem os requisitos, que passam a poder ser contratados.
Legislação e Regulamentação Critério de julgamento
Regra definida no edital que determina como as propostas serão comparadas e qual será considerada vencedora, como menor preço ou técnica e preço.
D
Contratos e Gestão Pública Dispensa de licitação
Hipótese de contratação direta em que a licitação seria possível, mas a lei autoriza a Administração a não realizá-la, por exemplo, em compras de baixo valor (art. 75 da Lei 14.133).
E
Documentação e Habilitação Edital de licitação
Documento que convoca os interessados e define as regras de uma licitação: objeto, prazos, forma de disputa, julgamento, habilitação, recursos, penalidades e condições do contrato.
Documentação e Habilitação Estudo Técnico Preliminar
Documento que inicia o planejamento de uma contratação: descreve a necessidade pública, analisa soluções possíveis e conclui se a contratação é viável.
H
Documentação e Habilitação Habilitação em licitações
Fase em que o licitante comprova que tem condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras para executar o contrato.
I
Participação de Fornecedores Impugnação de edital
Pedido formal para que o órgão corrija uma irregularidade no edital antes da abertura da licitação. Qualquer pessoa pode impugnar, até 3 dias úteis antes da abertura.
Contratos e Gestão Pública Inexigibilidade de licitação
Hipótese de contratação direta em que a licitação não é feita porque a competição é inviável, por exemplo, fornecedor exclusivo ou profissional de notória especialização (art. 74).
L
Legislação e Regulamentação Lei 14.133/2021
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021. Substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte da Lei do RDC.
Participação de Fornecedores Licitação deserta
Licitação em que nenhum interessado aparece para disputar. Na Lei 14.133, pode autorizar dispensa se a nova contratação mantiver as condições do edital (art. 75, III).
Modalidades de Licitação Licitação eletrônica
Licitação realizada pela internet, em sistema eletrônico, com envio de propostas, lances e documentos online. Na Lei 14.133, é a forma preferencial para todas as modalidades.
Participação de Fornecedores Licitação fracassada
Licitação em que há participantes, mas nenhuma proposta é aproveitada, por desclassificação das propostas ou inabilitação de todos os licitantes.
M
Legislação e Regulamentação Maior desconto
Critério de julgamento em que vence a proposta com o maior percentual de desconto sobre o preço de referência fixado no edital.
Legislação e Regulamentação Menor preço
Critério de julgamento em que vence a proposta de menor valor, desde que atenda às especificações e aos parâmetros mínimos de qualidade do edital.
Participação de Fornecedores Microempresa em licitações
Conjunto de benefícios da LC 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, como empate ficto, licitações exclusivas e prazo para regularização fiscal.
P
Contratos e Gestão Pública Pesquisa de preços
Levantamento feito na fase preparatória para estimar o valor de uma contratação com base em preços de mercado, contratações anteriores e cotações de fornecedores.
Portais e Sistemas PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas: o site oficial criado pela Lei 14.133/2021 para divulgar, de forma centralizada e obrigatória, editais, avisos, atas e contratos de todo o país.
Portais e Sistemas Portal de compras públicas
Sistema eletrônico usado por órgãos públicos para realizar licitações e contratações pela internet, onde fornecedores se cadastram, enviam propostas e disputam lances.
Modalidades de Licitação Pregão eletrônico
Modalidade de licitação obrigatória para comprar bens e serviços comuns, com julgamento por menor preço ou maior desconto e disputa de lances realizada pela internet.
R
Participação de Fornecedores Recurso administrativo
Meio pelo qual o licitante contesta decisões da licitação (como julgamento das propostas ou habilitação), pedindo que sejam revistas pela autoridade competente.
S
Portais e Sistemas SICAF
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal: cadastro em que a empresa registra seus dados e documentos para participar de compras públicas.
Contratos e Gestão Pública Sistema de Registro de Preços
Conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de bens e serviços para contratações futuras, por licitação (pregão ou concorrência) ou contratação direta.
T
Documentação e Habilitação Termo de referência
Documento da fase preparatória que define o objeto da contratação de bens e serviços: especificações, quantidades, modelo de execução, gestão, pagamento e estimativa de valor.