SICAF: o que é o cadastro de fornecedores do governo federal

SICAF é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o cadastro de empresas e pessoas que querem vender para o governo federal. Nele, o fornecedor registra seus dados e documentos (como informações societárias e certidões de regularidade), que podem ser consultados pelos órgãos durante licitações e contratações. As regras de funcionamento estão na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

Para que serve

O SICAF evita que o fornecedor tenha de reapresentar os mesmos documentos a cada contratação. Os órgãos que usam o sistema consultam a situação cadastral da empresa na hora de verificar a habilitação, e o próprio sistema indica quando uma certidão está vencida.

Ele é integrado ao Compras.gov.br, o sistema de compras do governo federal.

SICAF e a Lei 14.133

A Lei 14.133/2021 determina que os órgãos utilizem o sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP para o cadastro de licitantes e contratados (art. 87). A forma como o SICAF e o cadastro do PNCP convivem depende de regulamentação e de evolução dos sistemas. Acompanhe os comunicados oficiais do Compras.gov.br.

Como funciona o cadastro, na prática

• O acesso é feito pelo portal Compras.gov.br, na área do fornecedor.
• A empresa preenche os dados cadastrais e inclui as informações e documentos de regularidade.
• O cadastro é organizado em níveis, que correspondem aos grupos de informações (dados básicos, regularidade fiscal, qualificação técnica, econômico-financeira etc.).
• As certidões têm validade: manter o cadastro atualizado é responsabilidade do fornecedor.

Os detalhes de cada etapa, como os níveis exigidos e o passo a passo de acesso, estão nos manuais oficiais do Compras.gov.br e podem mudar com atualizações do sistema.

Exemplo prático

Uma empresa de material de limpeza quer participar de pregões de universidades federais. Antes de enviar a primeira proposta, faz o cadastro no SICAF pelo Compras.gov.br e inclui as certidões fiscais. Quando vence o primeiro pregão, o pregoeiro consulta a situação no SICAF e pede apenas os documentos complementares previstos no edital.

Dúvidas frequentes

O SICAF é obrigatório?

Para disputar no Compras.gov.br, o fornecedor precisa estar cadastrado. Outros sistemas, usados por estados, municípios ou plataformas privadas, têm cadastros próprios.

Estar no SICAF garante a habilitação?

Não. O SICAF registra informações e documentos, mas cada edital define as exigências de habilitação. Pode haver pedidos adicionais, como atestados técnicos específicos.