Inexigibilidade de licitação: o que é e quando se aplica

Inexigibilidade de licitação ocorre quando não é possível fazer licitação porque a competição é inviável. Se só existe um fornecedor capaz de atender, ou se a escolha depende de características que não podem ser comparadas objetivamente, não há como disputar. A Lei 14.133/2021 trata do tema no art. 74, e a inexigibilidade é, ao lado da dispensa, uma das formas de contratação direta.

Hipóteses do art. 74

A lei diz que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

1. Fornecedor exclusivo: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
2. Profissional do setor artístico: contratação direta ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
3. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, com vedação expressa para serviços de publicidade e divulgação;
4. Objetos contratados por credenciamento;
5. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.

A expressão "em especial" indica que a lista é exemplificativa: outras situações de inviabilidade de competição também podem justificar a inexigibilidade, desde que bem fundamentadas.

Inexigibilidade x dispensa

O processo também tem regras

Contratação sem licitação não significa contratação sem processo. O art. 72 exige, entre outros documentos, estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha do contratado e comprovação de que ele preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. O ato que autoriza a contratação, ou o extrato do contrato, deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial.

Exemplo prático

Um hospital público precisa de peças de reposição para um tomógrafo que só são vendidas pelo fabricante, por meio de um representante exclusivo no Brasil. Como não há outro fornecedor possível, o hospital contrata por inexigibilidade, juntando ao processo a comprovação da exclusividade e a justificativa de preço.

Dúvidas frequentes

Basta ter uma carta de exclusividade?

A comprovação de exclusividade é parte do processo, mas o órgão também precisa justificar o preço e cumprir os demais requisitos do art. 72.

Empresas concorrentes podem questionar uma inexigibilidade?

Sim. Se outra empresa puder fornecer o mesmo objeto, a inviabilidade de competição pode ser contestada junto ao órgão e aos órgãos de controle.