Contratação direta: o que é e quando é permitida

Contratação direta é a contratação feita pela Administração Pública sem licitação, nos casos autorizados por lei. A Lei 14.133/2021 reúne o tema no capítulo "Da Contratação Direta" e prevê dois grupos de hipóteses: inexigibilidade (art. 74) e dispensa de licitação (art. 75). Sem licitação não quer dizer sem regras: a contratação direta exige um processo formal.

Inexigibilidade e dispensa em uma frase

• Inexigibilidade: não há como licitar, porque a competição é inviável (ex.: fornecedor exclusivo).
• Dispensa: seria possível licitar, mas a lei autoriza não fazê-lo (ex.: compras de baixo valor).

O processo de contratação direta (art. 72)

O processo deve ser instruído com:

1. documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou executivo;
2. estimativa de despesa;
3. parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso;
4. demonstração de compatibilidade com os recursos orçamentários;
5. comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
6. razão da escolha do contratado;
7. justificativa de preço;
8. autorização da autoridade competente.

O ato que autoriza a contratação direta, ou o extrato do contrato, deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo único).

Transparência no PNCP

Além disso, a divulgação do contrato no PNCP é condição de eficácia e deve ocorrer em até 10 dias úteis da assinatura, no caso de contratação direta (art. 94, II).

Como o fornecedor encontra contratações diretas

• Avisos de dispensa: nas dispensas por valor, o órgão deve preferencialmente publicar um aviso de contratação direta por pelo menos 3 dias úteis para receber propostas (art. 75, §3º).
• Editais de credenciamento: abrem a possibilidade de contratação por inexigibilidade a todos os interessados que cumprirem os requisitos (veja credenciamento).
• Pedidos de cotação: empresas que respondem a pesquisas de preços ficam conhecidas pelos órgãos.

Exemplo prático

Uma câmara municipal precisa de manutenção urgente no sistema de som do plenário, com valor abaixo do limite de dispensa. Publica aviso de dispensa eletrônica por 3 dias úteis. Três empresas enviam propostas; a de menor valor que comprova os requisitos mínimos é contratada. Depois, o extrato é publicado no sítio oficial e o contrato, no PNCP.

Dúvidas frequentes

Contratação direta é sinônimo de favorecimento?

Não, quando segue a lei. As hipóteses são definidas em lei, e o processo exige justificativas, pesquisa de preços e publicidade. Contratações diretas indevidas podem gerar responsabilização.

Microempresas têm vantagem em contratações diretas?

As regras de tratamento diferenciado da LC 123/2006 se aplicam às licitações e contratos regidos pela Lei 14.133 (art. 4º). Veja os detalhes em microempresa em licitações.