Ata de registro de preços: o que é, validade e adesão

Ata de registro de preços (ARP) é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que ficam registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas (art. 6º, XLVI, da Lei 14.133/2021). Ela é o resultado de uma licitação ou contratação direta feita pelo sistema de registro de preços.

Ata não é contrato

Assinar a ata não significa vender. A ata registra o compromisso de fornecer pelo preço registrado; as compras acontecem depois, conforme a necessidade do órgão, por meio de contratos ou instrumentos equivalentes. A Administração não é obrigada a comprar toda a quantidade registrada.

Para o fornecedor, isso exige planejamento: o preço fica registrado durante a vigência da ata, mas as quantidades e o momento dos pedidos podem variar.

Validade

O prazo de vigência da ata é de 1 ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado que o preço continua vantajoso (art. 84).

Adesão à ata ("carona")

Órgãos que não participaram da licitação podem, em certas condições, aderir à ata de outro órgão, a chamada "carona". A Lei 14.133 limita essa prática (art. 86):

• cada órgão não participante pode aderir a no máximo 50% dos quantitativos de cada item registrado (§4º);
• o total das adesões não pode exceder o dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos que aderirem (§5º).

Para o fornecedor, a adesão representa vendas adicionais sem nova licitação, mas depende da sua concordância e da capacidade de atender.

Onde encontrar atas

As atas de registro de preços devem ser divulgadas no PNCP (art. 174, §2º, IV). Consultá-las ajuda a conhecer preços praticados e identificar órgãos que compram o seu produto com frequência.

Exemplo prático

Uma secretaria estadual de saúde faz pregão eletrônico para registrar preços de 10 mil caixas de luvas por 12 meses. A empresa vencedora assina a ata. Nos meses seguintes, recebe pedidos parciais conforme a demanda dos hospitais. Um município vizinho pede adesão à ata para comprar 2 mil caixas; a empresa aceita, respeitando o limite de 50% por órgão não participante.

Dúvidas frequentes

Sou obrigado a entregar se o órgão pedir?

Sim, dentro das quantidades e condições registradas. A ata é um compromisso de fornecimento: o descumprimento pode gerar sanções.

O preço registrado pode ser alterado?

A lei e o regulamento preveem hipóteses de revisão e cancelamento de preços registrados. As regras específicas estão no regulamento aplicável (no âmbito federal, o Decreto nº 11.462/2023) e na própria ata.