Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Edital.net, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

O Edital.net é uma plataforma de monitoramento de licitações publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Nosso sistema coleta dados públicos e os apresenta de forma filtrada conforme os radares configurados pelo usuário.

3. Uso permitido

Você pode utilizar o Edital.net para:

• Monitorar licitações de interesse próprio ou de seus clientes.
• Receber alertas sobre editais que correspondam aos seus critérios.
• Consultar informações de licitações para fins profissionais e comerciais legítimos.

4. Uso proibido

É vedado:

• Acessar ou tentar acessar contas de outros usuários.
• Realizar scraping automatizado da plataforma sem autorização prévia por escrito.
• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou contrária à legislação brasileira.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à plataforma sem autorização.

5. Conta e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

6. Disponibilidade do serviço

O Edital.net não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções, atualizações ou suspender temporariamente o serviço sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade.

7. Modificações nos termos

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Notificaremos usuários sobre mudanças relevantes por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

8. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, sem necessidade de aviso prévio.

9. Foro e lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de Campo Grande - MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato pelo nosso formulário de contato.